Circo não poderá utilizar os animais para apresentações

O Juiz Federal Convocado pelo TRF da 1ª Região, Avio Mozar José Ferraz de Novaes, concedeu liminar, dia 15 de agosto, para que o "Lê Cirque" seja impedido de utilizar animais em suas apresentações, por serem suspeitos de sofrerem maus-tratos.

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

Gol terá de indenizar passageiro por atraso em vôo

Antecipação dos efeitos da tutela concedida em favor da reintegração do reclamante

Documentos não autenticados impedem julgamento de agravo

Beneficiário da justiça gratuita é isento de multa em agravo

É impossível acordo em processo que envolve transposição de cargos públicos

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

TST faz mediação entre Febem e servidores

OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional

Comissão de Direito Eleitoral garante preferência em atendimento junto à AGU

A Comissão de Direito Eleitoral da CFOAB garante atendimento prioritário para advogados de candidatos às eleições municipais de 2024 junto à AGU.

Terceira Turma mantém multa a indústria por comercialização irregular de álcool em gel e desinfetante multiuso

Anvisa havia aplicado infração de R$16 mil por falta de registro para fabricação dos produtos

Filhos de empregada falecida podem receber valores decorrentes de adesão ao PDV

Ela faleceu antes de receber os valores definidos na adesão.

STF fixa tese que declara inconstitucional multa em compensações tributárias

O RE tem o mesmo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.905 em que o Conselho Federal da OAB participa como amicus curiae.

ABAT mostra como será fiscalização da contribuição previdenciária do risco ambiental de trabalho, nesta segunda, 22/05, 18h

ABAT mostra como será fiscalização da contribuição previdenciária do risco ambiental de trabalho, nesta segunda, 22/05, 18h.

STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão

Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.

Comissão aprova proposta que assegura paridade entre advogadas e advogados em cargos diretivos na OAB

A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia, também assegura a paridade na composição das chapas que disputam eleições internas no órgão.